Sobre Extinção dos Tribunais de Contas

Sobre Extinção dos Tribunais de Contas - Fato e Memória

A coisa vai e vem!
Em período remoto na abrangência de 1.999 e 2.001cinco CPIs eram desencadeadas na CMSP – Câmara Municipal de São Paulo.
Uma delas, não menos famosa que a CPI da Máfia dos Fiscais da Prefeitura de São Paulo, a CPI do TCM – Tribunal de Contas do Município, cujo Relator à época o Vereador Vicente Cândido, hoje Deputado Federal, ao ler o Relatório optara pela extinção do órgão, tendo sido aplaudido pelos que acompanhavam no Plenário.

Passados alguns minutos, após reunião secreta junto dos vereadores da Comissão, retorna informando haver voltado atrás e que não mais mantinha a decisão anterior lida em Plenário – o Órgão permaneceria.

E, aí, o que nos espanta é que consta dentre as 80 propostas priorizadas na 1ª. CONSOCIAL Federal em Brasília, realizada em maio de 2.012, a da extinção dos Tribunais de Contas no Brasil:

“Reestruturar o controle externo do legislativo (tribunais de conta) para extinguir a figura dos ministros e conselheiros; instituir a remessa dos relatórios de auditorias e fiscalização para os legislativos, procuradorias do estado, municípios e da União, para os ministérios públicos dos estados e da União bem como dar publicidade à toda sociedade; conferir autonomia ao controle externo, inclusive independência na escolha de seus membros, sem interferência do Poder Executivo, proibindo a indicação de políticos de carreira para o exercício de suas funções, adotando o concurso público também para conselheiros e ministros; e negar ao Poder Legislativo a capacidade de aprovar contas rejeitadas pelo controle externo.” www.cgu.gov.br/consocial/Biblioteca/lista80_propostas_finais.pdf

A ONG Moral – Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania de Cuiabá no Estado de Mato Grosso é quem apresentou a proposta e nas discussões da OGP se retrataram dizendo não significar a extinção das auditorias, mas apenas o órgão julgador – a “corte” de ministros conselheiros, dando maior independência aos auditores, que poderão colaborar tanto com a Polícia Judiciária e o Ministério Público, quanto com os conselhos gestores de Políticas Públicas. Segundo a Conselheira da ONG Moral Elda Marisa Valim Fim, a extinção dos Tribunais de Contas é defendida também pela Associação Juízes pela Democracia que entendem que, apesar de serem órgãos do Legislativo, estes tribunais apenas legitimam os atos do Executivo.
Lucrecia Anchieschi Gomes
http://luanchieschi.blog.uol.com.br