Assistencialismo e desvios de propósitos

Em artigo publicado no Foreign Affairs em agosto de 1994, o economista Professor Lester Salamon afirmava que o surgimento de ONGs configurava uma “revolução associativa global” que poderia ser tão significativa para o final do Século XX, quanto o fora a ascensão do Estado Nação para o final do Século XIX. Falava-nos do impressionante crescimento de um novo setor da economia, o “terceiro setor” ou setor “sem fins lucrativos”, constituído pelas organizações não governamentais.

Mencionava ainda, a proliferação das organizações não governamentais como decorrência de “um conjunto bem definido de transformações sociais e tecnológicas” bem como, de “uma lentamente aquecida crise de confiança na capacidade do Estado”.

Salamon enquanto Diretor do Centro de Estudos da Sociedade Civil da Johns Hopkins University nos Estados Unidos coordenou uma pesquisa sobre o terceiro setor em 22 países, incluindo o Brasil e ao considerar as nações pesquisadas constatou que esse segmento constitui-se numa verdadeira indústria que movimentara US$ 1,1 trilhão e empregara 19 milhões de pessoas sem contar os voluntários. No Brasil, o setor não lucrativo no ano base de 1995, movimentou perto de US$ 10,6 bilhões ou 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A oferta de emprego nesse segmento também tende a crescer mais do que em outras áreas e a tendência é de que o Terceiro Setor fique cada vez mais forte.

Julie Fischer no Environment em setembro de 1994, analisava o papel das organizações não governamentais na Ásia, África e América Latina que atuavam de forma a conter a “crise populacional global”:

. de um lado, as “organizações de base” que se preocupavam em melhorar e desenvolver suas próprias comunidades;

. do outro, as “ organizações intermediárias” destinadas a colaborar e a canalizar recursos para as organizações de base.

Tratava-se de organizações pequenas e de médio porte que produziam informações, realizavam pesquisas e trabalhavam no apoio e na assessoria das múltiplas ações coletivas que constituiriam a base da sociedade civil.

O trabalho voluntário nos Estados Unidos ganhou ênfase e uma nova dimensão em 1997 quando, o General Colin Powel liderou a colisão ocidental contra o Iraque na guerra do Golfo, lançando a cruzada contra a pobreza e a falta de oportunidades que ameaçavam 15 milhões de crianças e adolescentes no país.

Não se tem notícias do desenlace da proposta, porém esse mesmo general mostrou a necessidade de se reavivar nos americanos, o gosto pelo trabalho voluntário.

Pronunciava-se em 1995 a Juíza Auxiliar da 1ª. Vara de Menores do Rio de Janeiro Kátia Maria Monnerat Daquer dizendo que “o assistencialismo não resolve a questão de menores de rua mas, até aquele momento não havia visto projeto de pesquisa que resolvesse o problema”, ao criticar o CEAP – Centro de Articulação de Populações Marginalizadas e outras organizações não governamentais que se dedicavam  à pesquisa nas áreas de crianças e adolescentes, preconceito racial, mulheres negras e classes populares.

Outra manifestação viera de Wanda Engel da Secretaria de Assistência Social vinculada ao Ministério da Previdência. Ela criticava o monopólio exercido por grupo de ONGs com maior visibilidade e acesso à mídia e o estrangulamento de pequenas e médias organizações. Da concentração destas, nos grandes centros urbanos e em regiões mais favorecidas por ações do poder público. Sua crítica baseia-se em levantamento junto à Associação Brasileira de Organizações não governamentais, no qual verificou que 42% das ONGs filiadas à entidade se concentram na região Sudeste, na região onde o Brasil é mais rico, seguindo estas, a mesma distribuição injusta de renda existente no País. (OESP 22.10.01)

Há quem diga que uma ONG não deve prestar serviços continuados porque sua função é temática, é de crítica, de desenvolvimento ou implantação de ideias, daí sua relação com o poder público ser temporária.

Em entrevista ao Jornal o Estado de São Paulo do dia 29.08.2.004 a Professora Maria Carmelita Yazbek da PUC e Vice Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social entre 1.993 e 1.994, período em que iniciou uma “limpeza” no setor, viu coisas do arco da velha como o de associações de criadores de cães pastores, sociedades de tênis, escolas, universidades e hospitais invejavelmente rentáveis, foram registrados como entidades beneficentes de assistência social, cujo único benefício se referia ao delas próprias - isenções tributarias.

                                                     Lucrecia Anchieschi Gomes

CPI das ONGs no Senado Federal Brasileiro

A Greenpeace financiada por mais de cinco milhões de pessoas em mais de trinta países, comprometida com a defesa do meio ambiente global, só aceita contribuições voluntárias de pessoas físicas.

Além de pressionar, educa, informa, pesquisa e tem proposto alternativas nos seus mais de 30 anos de criação.

. Captação de Recursos

Devido à falta de fiscalização, há situações em que, uma única ONG capta recursos públicos federais, estaduais e municipais, além, de recursos de entidades particulares no Brasil e no exterior.

Em Seminário sobre corrupção promovido pelo Serviço de Divulgação e Imprensa da Embaixada dos Estados Unidos em dezembro de 1994, do qual participou o Ministro do Tribunal de Contas da União Fernando Gonçalves, foi sugerida criação de uma Organização Não Governamental Nacional ( ONGN ), financiada pelo Banco Mundial e Banco Interamericano, com finalidade de combater a corrupção.

. CPI em Marcha

Denúncias de irregularidades envolvendo ONGs que receberam recursos públicos expuseram a fragilidade da legislação sobre o setor.

O elevado grau de desorganização induziu o Senado Federal Brasileiro a instalar em Brasília, uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito no dia 03 de outubro de 2.007 para apurar a liberação de recursos federais e recebimento de dinheiro do exterior, pelas organizações não governamentais no período entre 1.999 e 2.007.

O Relator apresentou em 2.008 um anteprojeto de marco legal para a atuação de organizações não governamentais, que fora submetido à consulta pública.

Recomendações do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União e de ONGs para parceria com entidades sem fins lucrativos, ajudaram na elaboração da proposta que deve levar em consideração também, as últimas regulamentações e decretos do Executivo sobre o assunto.O anteprojeto estabelece a obrigatoriedade de que os repasses de verbas públicas sejam feitos por concurso de projetos e que, para realizar convênios com o Poder Público a entidade deva ter no mínimo quatro anos de funcionamento e toda documentação em ordem.

Dada a inexistência de fiscalização dos convênios variando de ministério a ministério, fica dessa forma o gestor público responsável pelos contratos e poderá responder civilmente por irregularidades do convênio, como por exemplo, falta de capacidade técnica e operacional da ONG contratada para executar o convênio.

A cobrança judicial para ressarcimento de recursos públicos mal utilizados, também está prevista no anteprojeto, que especifica ainda como deve ser feita a prestação de contas.

No final de 2.008 os trabalhos do colegiado foram prorrogados até 1º. de julho de 2.009 e até a presente data, foram aprovados requerimentos de informações, convocação e convite a testemunhas e transferência de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre operações financeiras de organizações não governamentais, consideradas atípicas.

Esta é a segunda CPI sobre funcionamento das organizações não governamentais que o Senado promove.

A primeira funcionou entre 2.001 e 2.002 e teve como foco a fiscalização de organizações internacionais com interesses na Amazônia.

A Lei 6815/80 que altera o Estatuto do Estrangeiro e a 6015/73, que trata dos Registros Públicos cujo texto condiciona participação de entidades que tenham sócios estrangeiros e que atuem na região amazônica, à autorização do Ministério da Justiça e à elaboração de relatório de atividades, estão paradas.

. Atribuição de organizações não governamentais

em porcentagens e por região:

Região Sul – 23,04 %

Região Centro-Oeste – 6,58 %

Região Norte – 4,25 %

Nordeste – 22,22 %

Sudeste – 43,92 %

As ações abrangem de moradia a defesa de direitos.

Atividades sem fins lucrativos Fundações privadas e Associações sem fins lucrativos

Habitação                                                     322       0,12 %

Saúde                                                         3.798       1,38 %

Cultura e recreação                                  37.539     13,61 %

Educação e pesquisa                               17.493        6,34 %

Assistência Social                                    32.249      11,69 %

Religião                                                    70.446      25,53 %

Associações patronais e profissionais     44.581      16,16 %

Meio ambiente e proteção animal             1.591         0,58 %

Desenvolvimento e defesa de direitos    45.161       16,37 %

Outras                                                     22.715         8,23 %

Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisa, Cadastro Central de Empresas 2.002.

                                             Lucrecia Anchieschi Gomes

ONGs e Transparência

O SIAF– Sistema Integrado de Administração Financeira registra transferência de R$1.38 bilhões do Tesouro Federal para instituições privadas sem fins lucrativos no ano de 2.003.

(publicação OESP 29.08.2.004)

O Geógrafo Azis Ab´Sáber do Instituto de Estudos Avançados da USP considera absurdas as parcerias para gestão de áreas de preservação ambiental no que tange a locação de florestas nacionais a ONGs estrangeiras por 30 a 60 anos, no início diz, vira fazenda de quem assumiu primeiro e depois, quando o Brasil não mais concordar o caso vai para o Tribunal Internacional e, “é o começo da internacionalização do entorno das florestas brasileiras. É esperar os 60 anos para ver o que restou.”

No ano de 1.995 no Estado do Rio de Janeiro, cerca de 430 organizações não governamentais cuidavam de crianças de rua – 56% da população infantil à época. E hoje as crianças continuam nas ruas e a violência aumentou. É inegável!

. Transparência

Em dados de 1995 constam mais de 300 mil as entidades cadastradas na Secretaria da Ação Social e destas, 250 mil declaradas sem fins lucrativos junto à Receita Federal.

Além da transparência dos financiamentos públicos, também devem ser transparentes, dólares recebidos via entidades do exterior, servindo quase sempre para falar mal dos nossos governos e de nossas instituições, bem como, levar para fora nossas deficiências e erros.

Entranhado na máquina pública, o Terceiro Setor transformou-se em braço do Estado, que muito tem preocupado o Governo e as próprias organizações não governamentais. Por isso, a necessidade do registro, da fiscalização e do controle das ONGs, justamente para proteger e fortalecer as entidades que são éticas e transparentes.

Não se admite a hipótese de organizações não governamentais servirem de pano de fundo para atividades escusas. (OESP agosto de 2.004)

Na Capital do Estado de São Paulo – Cidade de São Paulo, em 1995, 50% das 79 mil crianças eram atendidas nas creches, através de parcerias com ONGs.

Com a aprovação de MP (Medida Provisória) acabando com benefícios, escolas particulares consideradas de utilidade pública federal tiveram que se adequar à Lei de 1935, que as impede de “receber favor do Estado, salvo, a exclusividade do uso de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados no Ministério da Justiça”.

Segundo o Ex-Ministro da Justiça Alexandre Dupeyrat, a sonegação propiciada por impostos não pagos, por aplicação em projetos sociais, ausência de taxa de importação e não contribuição à Previdência Social, chegava a níveis incalculáveis tendo proposto à época, uma auditoria junto às mais de 8.000 entidades cadastradas na Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça subordinada ao Ministério da Justiça.

Por obra da auditoria, se comprovou desvios por parte de entidades tidas como de utilidade pública que se apresentavam como instituições para idosos, mas serviam como intermediárias na movimentação de altas somas na bolsa de valores.

Pela Constituição Federal Brasileira, os pais têm direito a matricular os filhos em creches públicas, porém o descompasso entre oferta e procura, fez com que o poder público se associasse a organizações não governamentais para a criação de creches.

Estudiosos acreditam que os serviços oferecidos em creches conveniadas, são ruins por deficiência de recursos e ausência de fiscalização além, de atender prioritariamente crianças acima dos dois anos por requerer menores gastos.

As ONGs não são diferentes das demais organizações da sociedade frente aos códigos de conduta. Partidos, empresas, governos, sindicatos, organizações não governamentais, todos, estão sujeitos às mesmas regras e leis: reivindicam, associam-se, prestam serviços, educam, assumem responsabilidade pelo assistido, realizam pesquisas...

Há organizações que têm por função complementar as atividades do Estado – as chamadas políticas públicas, entidades filantrópicas de caridade e de assistência.

                                          Lucrecia Anchieschi Gomes