O Marco Civil da Internet, projeto que vinha
sendo adiado há três anos, finalmente acaba de ser votado quase que por
unanimidade, nesta terça-feira 25.03.2014, na Câmara Federal.
As garantias previstas no Marco Civil da
Internet são características fundamentais para o pleno exercício da democracia,
cujo projeto fora elaborado com a participação da sociedade civil.
O uso da Internet livre, sem censuras e
pedágios, auxilia no combate à corrupção, já que, usuários possam ter acesso às
informações para fiscalização sem restrições. Acaba com atos de censura contra
jornalistas e usuário geral.
A última versão determina que a disciplina do
uso da Internet no Brasil, tem como fundamento, a liberdade dos modelos de
negócios, desde que não conflitam com os demais princípios estabelecidos na Lei.
Em relação à privacidade, as regras sobre coleta
de dados são “um bom começo”, para a proteção do internauta, diz o especialista
Opice Blum. Aqui, as empresas terão de pedir o consentimento explícito, para
coletar dados das pessoas, além de deixar claro qual uso farão deles e se serão
responsáveis pela segurança dos mesmos.
A neutralidade garante que empresas de
telecomunicações não vendam pacotes com discriminação do tipo de conteúdo
acessado pelo internauta. A questão da neutralidade poderá gerar mais
discussões pela falta de consenso entre governo e instituições convocadas a
participar do decreto – Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de
Telecomunicações – que regulamentará a discriminação ou degradação do tráfego.
Foi retirada a obrigatoriedade de instalação de
data-centers no Brasil, por falta de efeito prático. A guarda de registro e
remoção de conteúdo, poderão causar entraves judiciais por diferenciarem
obrigações de provedores e direitos de usuários em casos específicos.
Ancorado em três pilares: a neutralidade, a
liberdade de expressão e a garantia de privacidade do usuário, o Projeto de Lei
passará por avaliação no Senado Federal e retornará à Câmara.
Lucrecia
Anchieschi Gomes
Março 2.014
Nenhum comentário:
Postar um comentário