Em evento “A Ética
como instrumento de Combate à Corrupção na relação Público-Privada” promovido
pelo PNBE em parceria com a FGV, o Senhor Mário Vinicius Claussen - Spinelli - Secretário
da Controladoria Geral do Município de São Paulo discorreu sobre a recém
sancionada Lei 12.846/2013.
A Lei Anticorrupção decorrente do Tratado
Internacional da Convenção sobre o
Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações
Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) do qual o Brasil é signatário, passará a vigorar a partir
de 2.014.
A CGU – Controladoria Geral da União é o órgão encarregado
do acompanhamento da implantação das convenções e dos compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, que tenham como objeto a prevenção e o
combate à corrupção, no cumprimento das obrigações internacionais assumidas
pelo Estado Brasileiro.
A Lei 12.846/2013 valerá para todos os tipos de
empresas, fundações e associações, inaugurando nova fase no combate à corrupção
no Brasil, aproximando-o dos sistemas legais da Europa e dos Estados Unidos.
A legislação atenua sansões para quem investir em
controles internos, códigos de ética e outros mecanismos que previnam atos de
improbidade, beneficiando também, empresas acusadas que colaborem com as
investigações. Spinelli salientou formas de como agir com segurança para que a
empresa se proteja de riscos, de como adotar sistemas adequados de integridade
e obediência às leis para que possa detectar, remediar e prevenir práticas
ilícitas bem como, evitar condenações custosas, punições severas e acabar
engrossando o elenco de empresas do recém criado Cadastro Nacional de Empresas
Punidas.
Segundo Dr. Spinelli, das 35 mil denúncias, apenas 15
mil foram do setor privado, no entanto, 41% dos brasileiros alegam falta de
orgulho do Brasil por motivo da desenfreada e incontida corrupção existente.
Lucrecia Anchieschi Gomes
http://luanchieschi.blog.uol.com.br
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