quinta-feira, 9 de maio de 2013

LAI - Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação

A Lei 12.527/2011 de 18 de novembro entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2.012, obriga que todos os Municípios, Estados e o Governo Federal se adequem às exigências da Lei, cujo prazo encerra no dia 28 de maio de 2.013.
A partir daí a situação se agravará, já que também a Lei Complementar 131/2.009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando os municípios a apresentarem informações orçamentárias e financeiras em tempo real.
A transparência e o acesso à informação estão previstos como direitos do cidadão e dever do Estado, na nossa Constituição Federal e em diversos normativos como a Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000; a Lei de Transparência LC 131/2009 e a Lei
de Acesso à Informação Lei 12527/2.011.


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