Vigora o Marco Civil da Internet

A partir de hoje 23 de junho de 2014 vigora no Brasil o Marco Civil da Internet, sancionado em São Paulo pela Presidente da República em evento da Net Mundial no dia 23 de abril de 2014.

Apesar da importância do Marco em listar direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas a Web, o Ministério da Justiça deverá provocar consulta pública para  regulamentar tópicos polêmicos.

Mantida a neutralidade da Rede na qual todo o conteúdo que trafega na Internet é tratado de forma igual, empresas de telecomunicações que fornecem acesso, poderão continuar vendendo velocidades diferentes como a 1Mbps, 10 Mbps ou 50 Mbps; tendo que oferecer entretanto, a conexão contratada independente do conteúdo acessado pelo internauta. Não poderão vender pacotes restritos, como preços fechados para acesso apenas a redes sociais ou serviços de e-mail.

Para que haja exceções à neutralidade é necessário um decreto presidencial depois de consulta ao Comitê Gestor da Internet e a Natel. Sem a neutralidade, as pessoas teriam dificuldades nas suas divulgações e produções.

Quebrado o pacto da neutralidade, as empresas de telecomunicações privilegiariam o tráfego de dados delas próprias e suas associadas, em detrimento de outros.

São pilares do Marco Civil da Internet:

- Neutralidade – você acessa o que quiser.

- Privacidade – é garantida a sua privacidade.

- Liberdade de expressão – remoção de conteúdo, só com ordem judicial.     

É necessário cautela pois a legislação não é eficaz contra crimes virtuais.

 

                                                                                   Lucrecia Anchieschi Gomes

 

 

Votado o Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, projeto que vinha sendo adiado há três anos, finalmente acaba de ser votado quase que por unanimidade, nesta terça-feira 25.03.2014, na Câmara Federal.

As garantias previstas no Marco Civil da Internet são características fundamentais para o pleno exercício da democracia, cujo projeto fora elaborado com a participação da sociedade civil.

O uso da Internet livre, sem censuras e pedágios, auxilia no combate à corrupção, já que, usuários possam ter acesso às informações para fiscalização sem restrições. Acaba com atos de censura contra jornalistas e usuário geral.

A última versão determina que a disciplina do uso da Internet no Brasil, tem como fundamento, a liberdade dos modelos de negócios, desde que não conflitam com os demais princípios estabelecidos na Lei.

Em relação à privacidade, as regras sobre coleta de dados são “um bom começo”, para a proteção do internauta, diz o especialista Opice Blum. Aqui, as empresas terão de pedir o consentimento explícito, para coletar dados das pessoas, além de deixar claro qual uso farão deles e se serão responsáveis pela segurança dos mesmos.

A neutralidade garante que empresas de telecomunicações não vendam pacotes com discriminação do tipo de conteúdo acessado pelo internauta. A questão da neutralidade poderá gerar mais discussões pela falta de consenso entre governo e instituições convocadas a participar do decreto – Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações – que regulamentará a discriminação ou degradação do tráfego.

Foi retirada a obrigatoriedade de instalação de data-centers no Brasil, por falta de efeito prático. A guarda de registro e remoção de conteúdo, poderão causar entraves judiciais por diferenciarem obrigações de provedores e direitos de usuários em casos específicos.

Ancorado em três pilares: a neutralidade, a liberdade de expressão e a garantia de privacidade do usuário, o Projeto de Lei passará por avaliação no Senado Federal e retornará à Câmara.

                                                                 Lucrecia Anchieschi Gomes

                                                                                                                        Março 2.014