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quarta-feira, 9 de abril de 2014

Marco Regulatório das ONGs



Em entrevista ao canal NBR no dia 1º. abril de 2.014, o ativista Antônio Moroni, Membro do Colegiado de Gestão do INESC, lembrou em dado momento, do Projeto de Lei - Marco Legal das ONGs, em tramitação no Congresso.

Aprovado por unanimidade em 2.013 e em votação simbólica pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o projeto que objetiva estabelecer um novo marco legal para a relação do poder público com as organizações da Sociedade Civil se originou da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, que detectou  inúmeras distorções na relação com as ONGs. O projeto conta com 11 Capítulos e 120 Artigos, a fim de coibir distorções futuras, quando aprovado.

Para participarem da seleção, as entidades privadas sem fins lucrativos têm que ter mais de três anos de registro no CNPJ e, aprovado o Marco Regulatório, o “termo de colaboração” e o “termo de fomento” exigirão para assinaturas, seleção por meio de chamamento público. A modalidade convênio, não mais se aplicará às parcerias com as organizações da sociedade civil.

Para candidatar-se, as organizações da sociedade civil deverão utilizar regulamento de compras e contratações, próprio ou de terceiro, em que se estabeleça no mínimo, a observância aos princípios da legalidade, moralidade, de boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade, do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade.

A entidade não pode ter como dirigente, “agente político de poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha direta, colateral ou por afinidade até o segundo grau”.

Uma das regras do projeto está a obrigatoriedade da apresentação das contas pela organização da sociedade civil e apresentação de análise pela administração pública. Transparência é a palavra de ordem, indissociável da publicidade.

A Lei 9790/99 permite o acesso gratuito a qualquer cidadão, aos dados cadastrais e outros documentos das entidades.

 
                                                                                Lucrecia Anchieschi Gomes                

quinta-feira, 23 de maio de 2013

Sobre Extinção dos Tribunais de Contas


Sobre Extinção dos Tribunais de Contas - Fato e Memória
A coisa vai e vem!
Em período remoto na abrangência de 1.999 e 2.001cinco CPIs eram desencadeadas na CMSP – Câmara Municipal de São Paulo.
Uma delas, não menos famosa que a CPI da Máfia dos Fiscais da Prefeitura de São Paulo, a CPI do TCM – Tribunal de Contas do Município, cujo Relator à época o Vereador Vicente Cândido, hoje Deputado Federal, ao ler o Relatório optara pela extinção do órgão, tendo sido aplaudido pelos que acompanhavam no Plenário.

Passados alguns minutos, após reunião secreta junto dos vereadores da Comissão, retorna informando haver voltado atrás e que não mais mantinha a decisão anterior lida em Plenário – o Órgão permaneceria.
E, aí, o que nos espanta é que consta dentre as 80 propostas priorizadas na 1ª. CONSOCIAL Federal em Brasília, realizada em maio de 2.012, a da extinção dos Tribunais de Contas no Brasil:

“Reestruturar o controle externo do legislativo (tribunais de conta) para extinguir a figura dos ministros e conselheiros; instituir a remessa dos relatórios de auditorias e fiscalização para os legislativos, procuradorias do estado, municípios e da União, para os ministérios públicos dos estados e da União bem como dar publicidade à toda sociedade; conferir autonomia ao controle externo, inclusive independência na escolha de seus membros, sem interferência do Poder Executivo, proibindo a indicação de políticos de carreira para o exercício de suas funções, adotando o concurso público também para conselheiros e ministros; e negar ao Poder Legislativo a capacidade de aprovar contas rejeitadas pelo controle externo.” www.cgu.gov.br/consocial/Biblioteca/lista80_propostas_finais.pdf 
 
A ONG Moral – Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania de Cuiabá no Estado de Mato Grosso é quem apresentou a proposta e nas discussões da OGP se retrataram dizendo não significar a extinção das auditorias, mas apenas o órgão julgador – a “corte” de ministros conselheiros, dando maior independência aos auditores, que poderão colaborar tanto com a Polícia Judiciária e o Ministério Público, quanto com os conselhos gestores de Políticas Públicas. Segundo a Conselheira da ONG Moral Elda Marisa Valim Fim, a extinção dos Tribunais de Contas é defendida também pela Associação Juízes pela Democracia que entendem que, apesar de serem órgãos do Legislativo, estes tribunais apenas legitimam os atos do Executivo.
Lucrecia Anchieschi Gomes
http://luanchieschi.blog.uol.com.br